Objetivo geral: Capacitar os servidores e colaboradores SEIDIGI/MS para realizar a análise técnica, jurídica e orçamentária de propostas de transferências voluntárias e obrigatórias, bem como aplicar corretamente os instrumentos legais correspondentes: Convênio, Termo de Execução Descentralizada (TED) e Fundo a Fundo (FAF), conforme os normativos vigentes.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1) Introdução às Modalidades de Transferência

Tipos de transferências da União: obrigatórias e voluntárias

Visão geral das três modalidades:

• Convênios (Transferências Voluntárias)

• Termos de Execução Descentralizada (TED)

• Transferências Fundo a Fundo (FAF)

Bases legais principais:

• Decreto nº 11.531/2023 (TransfereGOV)

• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações – quando aplicável)

• Portarias do Ministério da Saúde

2) Análise de Propostas

Etapas da análise técnica de propostas:

• Habilitação e regularidade do proponente

• Compatibilidade com políticas públicas da saúde

• Exequibilidade do objeto e cronograma

• Análise de custos e plano de trabalho

Uso do TransfereGOV para análise e tramitação

Critérios específicos para convênios, TEDs e FAFs

Casos de retorno ou reprovação da proposta

3) Instrumentalização das Modalidades

Convênios (Transferência Voluntária):

• Elaboração e formalização do instrumento

• Contrapartida e vigência

• Execução, fiscalização e prestação de contas

TED (Termo de Execução Descentralizada):

• Requisitos para uso entre entes federais

• Elaboração do plano de trabalho

• Monitoramento da execução física e financeira

FAF (Fundo a Fundo):

• Natureza jurídica e regulamentação específica da saúde

• Publicação da portaria de habilitação e repasse automático

• Requisitos para prestação de contas e reprogramação de saldo

4) Boas Práticas e Erros Comuns

Dicas práticas para análise e registro dos instrumentos

Erros recorrentes na elaboração dos planos de trabalho

Riscos e controles na execução descentralizada

Acompanhamento e monitoramento de resultados

Forma de Mensuração da Frequência: A frequência será aferida automaticamente por registro de presença em encontros síncronos e navegação em atividades da plataforma EAD. Será exigido mínimo de 75% de participação para certificação.