Objetivo geral: Capacitar os servidores e colaboradores SEIDIGI/MS para compreenderem e executarem corretamente o fluxo de contratação de pessoa física no âmbito do Ministério da Saúde, observando os aspectos legais, documentais, operacionais e os riscos envolvidos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1) Fundamentação Legal e Normativa

- Conceito de contratação de pessoa física para prestação de serviços técnicos especializados

2) Planejamento e Justificativa da Contratação

- Elaboração da Nota Técnica e Justificativa de Contratação

- Termo de Referência: requisitos mínimos, objetivos, produtos e prazos

- Previsão orçamentária e dotação específica

3) Fluxo Operacional da Contratação

- Etapas do processo: da demanda até a assinatura do contrato

- Documentos obrigatórios: currículo, documentos pessoais, declaração de inexistência de vínculo, etc.

- Análise da conformidade jurídica (assessoria jurídica)

- Pareceres, autorizações e encaminhamentos internos

4)Formalização e Execução do Contrato

- Elementos essenciais do contrato com pessoa física

- Cláusulas obrigatórias e garantias legais

- Forma de pagamento, tributos e retenções

- Entregáveis, prazos e acompanhamento da execução

- Atuação do fiscal de contrato (designação e responsabilidades)

Forma de Mensuração da Frequência: A frequência será aferida automaticamente por registro de presença em encontros síncronos e navegação em atividades da plataforma EAD. Será exigido mínimo de 75% de participação para certificação.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. BRASIL. Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Regulamenta a contratação de serviços pela Administração Pública, incluindo a contratação de pessoas físicas para prestação de serviços técnicos especializados. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm

2. BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que disciplina os procedimentos para contratações públicas, incluindo disposições específicas sobre contratação de serviços técnicos especializados. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm

3. BRASIL. Tribunal de Contas da União (TCU). Manual de Contratações Diretas. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/manual-de-contratacoes-diretas.htm

4. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. "Direito Administrativo". 34ª edição, Editora Atlas, 2023.

5. FREITAS, João Batista de Azevedo. "Contratação de Serviços Técnicos Especializados na Administração Pública". Revista do Serviço Público, vol. 72, nº 2, 2021, pp. 195-220.

6. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portarias e Normativas sobre Contratação de Pessoas Físicas para Serviços Técnicos. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/gestao-da-saude/recursos-humanos/contratacoes