Objetivo geral: Capacitar os servidores e colaboradores SEIDIGI/MS para realizarem o acompanhamento e a avaliação efetiva dos instrumentos jurídicos de repasse de recursos — TED, FAF e Convênios —, com foco em conformidade, desempenho e resultado das políticas públicas de saúde.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1) Introdução e Contextualização

- Tipos de instrumentos: definição e diferenciação entre TED, FAF e Convênios.

- Marco legal e normativo: Leis, Decretos e Instruções Normativas aplicáveis.

- Importância do monitoramento e da avaliação na gestão pública de saúde.

2) Instrumento 1 – Termo de Execução Descentralizada (TED)

- Características principais e quando utilizar.

- Fluxo operacional: celebração, execução, monitoramento e encerramento.

- Indicadores de desempenho e metas físicas/financeiras.

- Ferramentas e sistemas de acompanhamento (ex: SIOP, SIGS).

3) Instrumento 2 – Fundo a Fundo (FAF)

- Repasses fundo a fundo: conceito, tipos e legislação aplicável.

- Critérios de distribuição e prestação de contas.

- Acompanhamento dos resultados nos entes federativos.

- Desafios no controle e monitoramento dos recursos transferidos.

4) Instrumento 3 – Convênios

- Quando e como utilizar convênios no contexto do SUS.

- Elementos obrigatórios: celebração, plano de trabalho (metas, cronograma e detalhamento) e execução.

- Monitoramento físico-financeiro e prestação de contas.

- Avaliação de resultados e penalidades por inadimplemento.

5) Foco na Avaliação e Resultados

- Diferença entre acompanhamento, monitoramento e avaliação.

- Indicadores qualitativos e quantitativos.

- Ferramentas práticas de avaliação: painéis, relatórios gerenciais, visitas técnicas.

- Boas práticas na avaliação da execução e impacto dos instrumentos.

Forma de Mensuração da Frequência: A frequência será aferida automaticamente por registro de presença em encontros síncronos e navegação em atividades da plataforma EAD. Será exigido mínimo de 75% de participação para certificação.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. BRASIL. Decreto nº 11.531, de 4 de maio de 2023. Institui o Sistema de Transferências Voluntárias (TransfereGOV) e regula procedimentos para repasses voluntários da União a entes federativos, contemplando aspectos de monitoramento e prestação de contas. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2023/decreto/D11531.htm

2. BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, disciplinando a execução e fiscalização dos contratos e instrumentos correlatos, aplicável também aos convênios e transferências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm

3. CAMPOS, V. A. R.; LIMA, R. S. “Monitoramento e Avaliação na Gestão Pública: Teoria e Prática”. Revista Brasileira de Administração Pública, v. 54, n. 3, 2020, pp. 555-572.

4. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portarias e normativas sobre transferência de recursos e instrumentos de cooperação no SUS. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/portarias/

5. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Manual de Monitoramento e Avaliação de Programas Públicos. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/manual-de-monitoramento-e-avaliacao.htm

6. SOUZA, P. R. “Gestão de Convênios e Transferências Voluntárias: Aspectos Jurídicos e Administrativos”. Revista de Direito Administrativo, vol. 269, 2021, pp. 145-168.